Posts Tagged ‘jurídico’

Contratos e arbitragem

Apesar de estar regulamentada há apenas 13 anos, a prática da arbitragem no Brasil está bastante consolidada, tanto em meio à comunidade empresarial quanto em relação à Justiça. Três dados comprovam esse avanço: o fato do Brasil ter ascendido, em um curto período de tempo, à posição de 4º. Lugar no ranking da CCI como o país que possui mais partes em procedimentos arbitrais no mundo, e o primeiro da América Latina; os valores envolvidos em decisões envolvendo arbitragem que, segundo levantamento feito pela especialista Selma Ferreira Lemes, coordenadora do curso de arbitragem do GVlaw, acumulou um valor de R$ 2,4 bilhões de 2005 a 2008 (com um crescimento de 42% entre 2007 e 2008); e pesquisa realizada pelo CBAR (Comitê Brasileiro de Arbitragem) e pela Escola de Direito da Fundação Getulio Vargas apontando que um percentual mínimo das sentenças arbitrais que chegam ao Judiciário são invalidados e, mesmo entre elas, a esmagadora maioria é invalidada de forma correta, do ponto de vista técnico.

via Migalhas de Peso.

No artigo “A escolha de Câmaras Arbitrais em um Contrato“, Adriana Braghetta trata de forma sucinta sobre o tema. Nele a autora apresenta o atual cenário das arbitragens em contratos no Brasil. Além disso aconselha que a arbitragem seja prevista logo no início da negociação, para que seja de fato incorporada ao contrato. A autora é Presidente do Comitê Brasileiro de Arbitragem – CBAr, membro do Comitê de Arbitragem Internacional da International Law Association – ILA, membro do Comitê Latinoamericano de Arbitragem da ICC. Vice-Presidente do Centro de Arbitragem da AMCHAM/SP e Coordenadora do Grupo de Jovens Advogados do Centro de Arbitragem da CCBC.

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Por que regulamentar é tão difícil?

Hoje abrimos espaço para este artigo que saiu no blog da Associação Brasileira de Recursos Humanos. O tema é urgente, além de recorrente aqui neste blog.

Terceirização precisa ser regulamentada

No último dia 14 de setembro, o Instituto Brasileiro de Relações de Emprego e Trabalho (IBRET) promoveu o Seminário sobre Terceirização do Trabalho, que aconteceu na Faculdade de Economia e Administração da USP. O encontro contou com a participação de representantes sindicais e empresariais; e propôs uma regulamentação da atividade no país, algo que já existe na Europa, Japão e até Estados Unidos.

Segundo o Coordenador de Desenvolvimento e Estudos do DIEESE, Ademir Figueiredo, é preciso regulamentar essa atividade e fazê-lo de modo a impedir que o prejuízo maior fique com os empregados, pois muitas empresas de terceirização são agências de emprego disfarçadas e, quando cobradas, simplesmente desaparecem. Veja no vídeo abaixo a entrevista com Figueiredo:

José Pastore, professor de Relações do Trabalho da Universidade de São Paulo, afirma que a discussão sobre se as empresas podem terceirizar apenas atividades meios se tornou falsa, pois com as novas tecnologias ficou difícil dizer o que é meio ou fim em um processo de produção. “Penso que as empresas poderiam ter liberdade para terceirizar o que entendessem ser necessário, mas, em contrapartida, dando total garantia de direitos aos empregados terceirizados”. Abaixo você confere o depoimento na íntegra de Pastore.

Para Carlos Pessoa, vice-presidente de Relações Trabalhistas e Sindicais da ABRH-Nacional, um dos grandes problemas da terceirização nas empresas hoje se deve pelo fato dela estar nas mãos de áreas como a jurídica e de suprimentos. “A área de Recursos Humanos ficou marginalizada nesse processo. Nós temos que considerar que o terceiro é uma pessoa e que a contratação deste serviço deveria ser cuidada pela área de RH, que também deveria realizar uma auditoria na empresa contratante para saber se as obrigações trabalhistas estão sendo cumpridas.” Veja abaixo o primeiro trecho da entrevista com Pessoa:

Neste vídeo, Carlos Pessoa afirma que muitos processos de terceirização colocam empregados dentro de empresas em situações muito desiguais, com salários muito menores e praticamente sem benefícios, o que amplia os ganhos das empresas, mas eleva consideravelmente os riscos de demandas trabalhistas, que cresceram muito nos últimos anos. Assista o segundo trecho da entrevista com o vice-presidente de Relações Trabalhistas e Sindicais da ABRH-Nacional:

De acordo com o presidente do IBRET, Hélio Zylberstajn, a terceirização no Brasil é muito praticada, mas pouco compreendida, daí a importância de um amplo debate que evidencie as mudanças e regulamentações necessárias:

Contrato Incompleto = Problemas

Uma das grandes tarefas das pessoas envolvidas em contratos é o gerenciamento de riscos. Por sua vez um aspecto relevante dentro dos riscos é como tratar das incertezas. Muitas vezes buscamos mitigar a maioria dos riscos, no momento de formação do contrato, antecipando-se aos mesmos. Entretanto, hoje, com os avanços diários da tecnologia, mercado e outros fatores, esta tarefa mostra-se cada vez mais difícil.

Quantos de nós já não passamos pela situação onde um contrato inacabado é assinado, apenas para não perder o timing do negócio, e permanece imcompleto para sempre?

Hoje os contratos estão mais complexos do que nunca, cabe a eles permitir responder as diferenças de conhecimento e falta de previsibilidade do futuro pelas partes. Em áreas como outsourcing (terceirização de serviços) o desafio se mostra ainda maior. É de comum senso entre os academicos contratualistas de hoje que os acordos nunca serão completos, devendo ser revisados e alterados sempre que necessário.

Partindo destas premissas a IACCM (International Association for Contract & Commercial Management), conduziu uma pesquisa para avaliar como as empresas estão lidando com este desafio.

71% das empresas sondadas disseram que fecham ao menos 3 grandes contratos de outsourcing ou outros contratos complexos de longa duração durante um ano. Entretanto, apenas 43% das empresas disseram conseguir negociar de maneira completa e detalhada o contrato, antes de iniciar os serviços.

SLA (Service Level Agreement), responsabilidades e escopo foram os itens que as empresas relataram maior dificuldade de se entrar em acordo. Além disso as empresas reportam que, dos contratos assinados incompletos: 16% permanecem incompletos, 41% tentam completa-los sem prioridade e apenas 43% se dedica a completa-los com aditamentos formais na maior parte do tempo.

Como principal causa para continuar com contratos incompletos os seguintes fatores foram levantados: 32% falta de habilidade para as partes entrarem em acordo, 22% falta de informações para tomada de decisão, 19% decisão das partes por esperar a renovação contratual, 19% decisão de acertar os termos pendentes através de processos de governança e 8% deram outras justificativas.

Outro dado interessante é que 76% das empresas relataram que os contratos incompletos trouxeram problemas significativos. Inclusive, 6% deles precisaram recorrer a justiça ou arbitragem para resolver estes problemas. Além disso 50% das empresa revelaram ser o Departamento Jurídico o mais preocupado com os contratos incompletos.

Pesquisas como esta mostram, mais uma vez, a necessidade de se acompanhar todo ciclo de vida dos contratos (CLM). Apenas dessa forma é possível diminuir os problemas que podem originar-se dos acordos. Definir processos, planos e políticas para um gerenciamento contratual eficaz é essencial nesta abordagem. Cuidando de todo o ciclo de vida do contrato pode se evitar que ele seja assinado quando estiver incompleto ou ainda que ele não permaneça desta forma durante muito tempo. Uma solução simples, porém eficaz, é definir no próprio contrato incompleto prazos para quando os tópicos deverão ser fechados.

Fonte:
www.iaccm.com

Skype pode acabar em 2010

Skype in danger of being shut down

Back in 2005, eBay bought Skype from Joltid. The 2.6 billion dollar price tag did not include the “Global Index P2P software” that Skype is based on. Joltid is trying to cancel the license that Skype uses for this technology. If this happens, the Skype service will be shut down permanently.

Está ai um exemplo de falta de cuidado com o contrato. Um acordo de compra e venda de U$2,6 bilhões, e umas das principais licenças de protocolo ficou de fora. A falta de precisão no contrato poderá agora impactar 480 milhões de usuários ao redor do mundo.

O julgamento do caso está marcado para junho de 2010.

Fonte: www.neowin.net via www.admit.com.br

Advocacia Outsourcing

Migalhas: Peso

Como a tarefa é lenta para formular ideias e sugestões a países africanos, para implementar o Rule of Law e sem prazo para terminar, certa empresa, sempre em expansão, ao auditor jurídico, lançou-lhe severo desafio: um diretor, em recente viagem ao Oriente, ficou sabendo que a Índia está provocando um maremoto na advocacia, como já o fizera com os call centers, com a contabilidade e com o controle de vôos, através do outsourcing de serviços jurídicos transnacionais.

Outsourcing de escritórios jurídicos? Vamos ver como uma das classes com maior reserva de mercado se comporta diante de uma dessas.

Gerenciamento de Projetos X Gerenciamento de Contratos

Como sabemos os contratos evoluiram muito de seu surgimento até os dias de hoje. Suas aplicações e propósitos diversificaram-se e hoje abrangem um amplo leque de possibilidades. No âmbito empresarial os contratos de hoje estão muito além dos simples instrumentos de compra e venda do passado. Além disso o boom da terceirização no final da década de 1990 fez com que diversas empresas contratassem novos serviços demandando assim novos contratos.

Por muitos anos a administração destes contratos dentro das empresas era algo legado exclusivamente ao “dono” do contrato (aquele que solicitou o serviço) ou ao departamento de compras. Eram estas mesmas pessoas que negociavam o contrato, em suas condições e claúsulas, acompanhavam os serviços e aprovavam os pagamentos ao fornecedor.

Esta abordagem apesar de prática mostrou-se ineficiente ao longo do tempo, muitos problemas podem decorrer da adoção da mesma. Exemplifico, durante a negociação do contrato muitos dos riscos futuros podem ser mitigados ali mesmo. Uma pessoa sem a devida qualificação técnica ou jurídica pode deixar algum detalhe passar desapercebido e conceber um contrato carregado de vícios.

Um outro exemplo a ser dado é que durante a execução do contrato podem ocorrer situações que por sua vez pode expor a empresa a algum tipo de risco. O mais comum em casos de terceirização de serviços é o risco trabalhista. Por exemplo, sabe o dono do contrato se os encargos trabalhistas referentes ao serviço contratado estão sendo pagos da maneira correta?

Por esses e outros motivos o gerenciamento de contratos precisou saltar para um novo degrau evolutivo. Já não bastava mais a participação do advogado na elaboração do contrato para garantir que o mesmo trancorreria da melhor forma para as partes. Agora é necessário que o contrato seja gerenciado de forma mais efetiva ao longo de sua elaboração, passando pela execução, até o seu encerramento.

Elaboração, execução e encerramento, são nestes conceitos que a gerência de contratos encontra-se com a gerência de projetos e surge o conceito de Contract Lifecycle Management – CLM ou Gestão do Ciclo de Vida de Contratos.

Nesta nova era de gerenciamento uma ampla gama de aspectos passam a ser objeto de controle por parte das empresas em diferentes fases do contrato (Pré-contratação, contratação, execução e encerramento). Durante cada fase dessas controles específicos são traçados visando garantir que o contrato esteja de acordo (em compliance) com os aspectos operacionais, técnicos e legais envolvidos em sua execução.

Segundo o estudo “Contract Management: Optimizing Revenues and Capturing Savings”, feito pelo grupo Aberdeen, 42% das empresas abordadas revelaram que o maior motivador para melhorias na gestão contratual foi a pressão para melhor avaliar e abrandar possíveis riscos envolvidos nas operações. Ainda segundo o mesmo estudo, 65% das empresas alegaram que a adoção do CLM foi responsável por por melhorias na exposição à riscos financeiros e legais.

Outros dados interessantes são que as empresas que adotaram o CLM passaram a ter 68% de seus custos atrelados a contratos, contra 47% nas outras empresas. Além disso empresas com CLM tiveram uma média de 88% de suas transações de acordo com os contratos as outras empresas atingiram apenas 56%.

Estudos como estes expõe a realidade de que cada vez mais a boa gestão contratual pode vir a ser aproveitada como vantagem competitiva pela empresa que a exerce. Outrossim, crises e bolhas financeiras tem demandado que governos adotem leis que exijam maior controle das empresas em suas operações (Sarbanes-Oxley Act entre outros controles).

Por fim podemos resumir como 5 das principais razões ,de se adotar o CLM como metodologia de gerenciamento de contrato, os seguintes fatores:

  • Evitar processos judiciais e disputas nas quais você não está de acordo com os termos e condições do contrato.
  • Economia financeira.
  • Acrescentar mais valor ao serviço entregue a seus clientes.
  • Reduzir custos e acelerar o processo de gestão do contrato.
  • Transformar os administradores de contrato em gerentes de contratos.

    Fatores como esse levam a crer que a área do gerenciamento contratual irá se expandir e desenvolver-se fortemente nos próximos anos sendo um fator essencial para o sucesso empresarial. As companias que ignorarem estes aspectos correm um grande risco de falhar em seus objetivos e de ficarem obsoletas no mercado.

    Fonte:
    Contract Management: Optimizing Revenues and Capturing Savings”. Aberdeen Group. May 2007. http://findarticles.com/p/articles/mi_pwwi/is_200705/ai_n19058810.%20Retrieved%20on%202008-07-10.
    “Contratos e Sua Evolução”. Gleibe Pretti. DireitoNet. 31/07/2002. http://www.direitonet.com.br/artigos/exibir/827/Contratos-e-sua-evolucao
    “Notas sobre a Função do Contrato na História”. Bruno Torquato de Oliveira Naves

    Evolução dos Contratos Comerciais

    Há quem sustente que a existência dos contratos é tão antiga quanto a existência da própia civilização. A verdade é que, os contratos, de seu surgimento até os dias de hoje evoluiram bastante, mas sempre permaneceram fieís ao seu papel de auxiliar na construção de uma sociedade livre, justa e desenvolvida.

    Embora o contrato já existisse na sociedade pré-histórica, onde grupos identificavam suas necessidades e firmavam acordos com outros para satisfaze-las, é na Mesopotânia que surgem os primeiros estudos sobre este instrumento. Por volta 1800 a.c. aparecem por lá disposições regulando contratos específicos como compra e venda, arrendamento e até mesmo empréstimo a juros.

    Após isso no Império Babilônico, alguns anos depois, o Código de Hamurabi (escrito na pedra e conhecido pela expressão “olho por olho, dente por dente”) também trouxe disposições contratuais semelhantes às Mesopotânicas. Importante salientar que desde desta longínqua época os contratos já travam da propriedade e das atividades econômicas exercidas naqueles tempos.

    Porém foi o Direito Romano quem sistematizou as normas contratuais de definiu as primeiras categorias de contrato e firmando os pilares da Teoria Contratual adotada nos dias de hoje.

    Foi durante o período da República Romana e do Alto Império Romano que foram criadas proteções judiciais para os pactos mais comuns, tais quais venda, locação e sociedade.

    Já na idade média o contrato passou a receber influências diretas Direito Germânico e do Canônico. Foi o segundo um dos grandes responsáveis em reconhecer a vontade como fonte do direito contratual. Desta forma conseguiu-se aproximar o contrato da questão religiosa, o que na época implicava temor aos contratantes que viam-se obrigados a cumprir o contrato para não desagradarem a Deus.

    Foi com o advento do Jusnaturalismo que a obrigatoriedade dos contratos e sua função social foram reforçadas. O contrato para os jusnaturalistas seria a autosubsunção a normas criadas pelas próprias partes. Estava ai o fortalecimento do princípio cunhado pelo brocardo latino Pact Sunt Servanda, que significa o contrato serve as partes, ou ainda, os acordos devem ser cumpridos. Nascia ai um dos grandes fundamentos da sociedade capitalista.

    Após isto vieram as revoluções Francesa e, principalmente a, Industrial que mudaram a visão estática da econômia. Esta nova econômia passou a demandar uma condição mais dinâmica para a aquisição de materiais e bens a fim de satisfazer a produção de bens e serviços.

    Esta atividade dinâmica e organizada, por sua vez, também passou a exigir instrumentos que garantissem a segurança dessas operações e assim os contratos acabaram por passar mais um degrau de sua cadeia evolutiva.

    Hoje em dia a quantidade e variedade de contratos que temos é praticamente imensurável. Muitos desses contratos são feitos para adesão em massa e possuem claúsulas definidas por apenas uma das partes, o que acaba por inviabilizar a alteração do mesmo. Em outros contratos, como o de aluguel ou de trabalho, grande parte do conteúdo é definida pela própria lei o que também acaba por limitar a liberdade das partes na hora de contratar.

    É nesse contexto do século XX que o contrato volta-se aos seus princípios, como a boa-fé, autonomia privada e função social, com objetivo de ornar-se não apenas um instrumento econômico, mas também de desenvolvimento humano.

    Hoje, podemos afirmar que dada a importância dos contratos, a própria sociedade capitalista não sobreviveria sem os mesmos. Hoje podemos definir o contrato comercial como sendo um acordo entre duas ou mais partes, para entre elas, criar, regular, modificar, ou extinguir uma relação jurídico-patrimonial.

    Um acordo que envolve empresas, pessoas, nações, interesses, econômia, desenvolvimento e muitos outros aspectos. Considerando a complexidade que os contratos tomaram os métodos de administra-los teve de evoluir também e é sobre isso que tratarei no próximo artigo.