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Por que regulamentar é tão difícil?

Hoje abrimos espaço para este artigo que saiu no blog da Associação Brasileira de Recursos Humanos. O tema é urgente, além de recorrente aqui neste blog.

Terceirização precisa ser regulamentada

No último dia 14 de setembro, o Instituto Brasileiro de Relações de Emprego e Trabalho (IBRET) promoveu o Seminário sobre Terceirização do Trabalho, que aconteceu na Faculdade de Economia e Administração da USP. O encontro contou com a participação de representantes sindicais e empresariais; e propôs uma regulamentação da atividade no país, algo que já existe na Europa, Japão e até Estados Unidos.

Segundo o Coordenador de Desenvolvimento e Estudos do DIEESE, Ademir Figueiredo, é preciso regulamentar essa atividade e fazê-lo de modo a impedir que o prejuízo maior fique com os empregados, pois muitas empresas de terceirização são agências de emprego disfarçadas e, quando cobradas, simplesmente desaparecem. Veja no vídeo abaixo a entrevista com Figueiredo:

José Pastore, professor de Relações do Trabalho da Universidade de São Paulo, afirma que a discussão sobre se as empresas podem terceirizar apenas atividades meios se tornou falsa, pois com as novas tecnologias ficou difícil dizer o que é meio ou fim em um processo de produção. “Penso que as empresas poderiam ter liberdade para terceirizar o que entendessem ser necessário, mas, em contrapartida, dando total garantia de direitos aos empregados terceirizados”. Abaixo você confere o depoimento na íntegra de Pastore.

Para Carlos Pessoa, vice-presidente de Relações Trabalhistas e Sindicais da ABRH-Nacional, um dos grandes problemas da terceirização nas empresas hoje se deve pelo fato dela estar nas mãos de áreas como a jurídica e de suprimentos. “A área de Recursos Humanos ficou marginalizada nesse processo. Nós temos que considerar que o terceiro é uma pessoa e que a contratação deste serviço deveria ser cuidada pela área de RH, que também deveria realizar uma auditoria na empresa contratante para saber se as obrigações trabalhistas estão sendo cumpridas.” Veja abaixo o primeiro trecho da entrevista com Pessoa:

Neste vídeo, Carlos Pessoa afirma que muitos processos de terceirização colocam empregados dentro de empresas em situações muito desiguais, com salários muito menores e praticamente sem benefícios, o que amplia os ganhos das empresas, mas eleva consideravelmente os riscos de demandas trabalhistas, que cresceram muito nos últimos anos. Assista o segundo trecho da entrevista com o vice-presidente de Relações Trabalhistas e Sindicais da ABRH-Nacional:

De acordo com o presidente do IBRET, Hélio Zylberstajn, a terceirização no Brasil é muito praticada, mas pouco compreendida, daí a importância de um amplo debate que evidencie as mudanças e regulamentações necessárias:

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Alterações no Contrato de Trabalho

Hoje em dia é comum que muitas empresas ofereçam vantagens e benefícios aos seus profissionais. Estes benefícios muitas vezes ocorrem por mera deliberalidade da empresa empregadora, e em parte das vezes, não estão presentes na legislação ou conveção sindical.

Acontece que com os infortúnios econômicos, muitas vezes estes benefícios acabam sendo revistos pelas empresas. Porém RH e direção são colocados diante de um dilema: é possível voltar atrás e revogar os benefícios?

Quem responde a esta pergunta, de forma prática, são os Drs. Adriano Lorente Fabretti e Daniel de Paula Neves, advogados da banca França Ribeiro Advocacia, no artigo “Viabilidade jurídica de alteração de norma interna da empresa” veiculado no dia de hoje no Migalhas.

A concessão desses benefícios constitui mera liberalidade das empresas, no entanto, criada uma política interna a respeito de determinada situação, os empregados dessa empresa incorporarão tais vantagem aos seus contratos de trabalho.

Isto significa dizer que, criada uma determinada vantagem ou benefício pela empresa, não decorrente de lei ou convenção/acordo coletivo, elas não mais poderão ser alteradas em detrimento dos empregados, cujos contratos de trabalho estejam vigentes, sob pena de configuração de alteração lesiva das condições de trabalho.

via Migalhas de Peso: “Viabilidade jurídica de alteração de norma interna da empresa”.

Aos trancos e barrancos

Migalhas: Porandubas 197 – 05/08/2009:

Atividades meio e fim

O projeto que regulamenta a Terceirização e atualiza a regulamentação do Trabalho Temporário, o PL 4.302/98, encontra dificuldades para aprovação na Câmara. Veio do Senado, depois de passar pela Câmara, com a emenda preconizando a responsabilidade solidária. A CNI apresenta duas emendas ao Projeto. A primeira: “art 5º-A – Contratante é a pessoa física ou jurídica que celebra contrato com empresa de prestação de serviços determinados e específicos que poderá versar sobre o desenvolvimento de suas atividades-meio e de suas atividades-fim”.

Responsabilidade sudsidiária

A segunda emenda : “Art 5º A – § 5º – A empresa contratante é subsidiariamente responsável pelas obrigações trabalhistas referentes ao período em que ocorrer a prestação de serviços, e o recolhimento das contribuições previdenciárias observará o disposto no art. 31 da lei 8.212, de 24 de julho de 1991”.

(…)

Articulação

Há dúvidas sobre as duas emendas. Esta semana, o secretário da Câmara, Mozart Vianna, vai dizer se é possível a votação do PL 4302/98 com estas emendas. A questão é : acréscimo ao conjunto aprovado pelo Senado será considerado impossível. Não se pode mudar o que foi aprovado na Câmara Alta. A não ser que os dispositivos aprovados tenham sido, preliminarmente, endossados pela Câmara Federal. Michel Temer, o presidente da Casa, fará uma reunião, ainda esta semana, em busca de um consenso.

via Migalhas: Porandubas.

Segue aos trancos e barrancos a aprovação do PL 4.302/98, que trata da regulamentação da terceirização no Brasil. Agora a CNI, fazendo o seu papel, tenta a possibilidade de responsabilidade subsidiária para empresas contratantes.Com certeza de outro lado os sindicatos dos empregados pressionarão pela responsabilidade solidária.

Neste jogo de estica-e-puxa, perde a indústria brasileira com a falta de regulamentação de um de seus setores mais promissor. Vamos acompanhar o desenrolamento deste nó e em breve também publicarei sobre as diferenças entre responsabilidade solidária X susidiária.